A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) iniciou nesta segunda-feira, 14 de setembro de 2026, a aplicação da Resolução Anac nº 800/2026, que estabelece punições para passageiros que comprometam a segurança ou a ordem em aeroportos e aeronaves.
Sanções de suspensão
A norma autoriza a suspensão do direito de embarque em voos domésticos por até 12 meses, dependendo da gravidade da infração cometida pelo passageiro.
Medidas imediatas das empresas
Companhias aéreas e operadores aeroportuários podem aplicar advertências, acionar autoridades policiais, conter o passageiro ou retirar a aeronave; nos casos classificados como graves ou gravíssimos, o voo pode ser interrompido.
Procedimento de comunicação
As empresas deverão compartilhar informações que identifiquem os passageiros suspensos e aplicar a penalidade diretamente, comunicando o indivíduo e assegurando-lhe o direito de defesa.
Multas administrativas
Para atos considerados graves ou gravíssimos, a Anac fixa multa‑base de R$ 17. 500, valor passível de ajuste conforme as circunstâncias apuradas em processo administrativo.
