Legislação grega

O Parlamento grego aprovou uma lei que proíbe o uso de redes sociais para menores de 15 anos, com entrada em vigor marcada para 1º de janeiro de 2027, e prevê multas milionárias para empresas que não implementarem as devidas proteções.

Exigências às plataformas

A legislação exige que plataformas como TikTok, Instagram, Facebook e X implantem sistemas confiáveis de verificação de idade, garantindo que todos os usuários gregos tenham pelo menos 16 anos.

Ferramentas de verificação

As aplicações estatais Kids Wallet e Gov. gr Wallet podem ter papel central na aplicação da proibição, utilizando "tokens de idade" para confirmar a idade do usuário; a Kids Wallet funciona como controle parental e a Gov. gr Wallet armazena documentos digitais de identidade.

Base legal e penalidades

A nova normativa está alinhada com o quadro regulatório europeu para serviços digitais e com a Lei de Serviços Digitais, e empresas que descumprirem os requisitos podem enfrentar multas de até 6% de sua faturação anual mundial.

Contexto europeu

Na União Europeia, pelo menos sete países já avaliam medidas para exigir verificação de idade e restringir acesso de crianças e adolescentes às redes sociais, argumentando que a exposição prematura pode afetar a saúde mental, embora não exista evidência científica conclusiva até o momento.